SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), para a cobertura da seguinte dotação orçamentária:

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

2.016 – Programa de Aposentadoria

3251.01.00.00 – Inativos do Poder Executivo..................R$ 200.000,00

- RECURSO: 0001 - Livre

3252.01.00.00 – Pensionistas do Poder Executivo...........R$ 25.000,00

- RECURSO: 0001 - Livre

Objetivo: Alocar recursos para pagamento dos Inativos e Pensionistas.

Art. 2º.

Para a cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior, será procedida a redução da dotação orçamentária da seguinte rubrica.

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

2.017 – Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores - FAPS

3251.01.00.00 – Inativos do Poder Executivo...................R$ 200.000,00

- RECURSO: 0050-RPPS-FAPS

3252.01.00.00 – Pensionistas do Poder Executivo.............R$ 25.000,00

- RECURSO: 0050-RPPS-FAPS

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 16 de janeiro de 2001.

LAURO REINOLDO REETZ

Prefeito Municipal

ERVEDO ROOS

Sec. Mun. da Fazenda

Registre-se e publique-se.

HASSO HARRAS BRÄUNIG

Sec. Mun. de Administração

Lei nº 1.347, de 16 de janeiro de 2001