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Lei nº 1.365, de 24 de julho de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1365

2001

24 de Julho de 2001

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica  o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco  mil reais), para a cobertura da seguinte dotação orçamentária:
      06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
      06 – Gastos Não Computados/Auxílios
      08 – Educação e Cultura
      42 – Ensino Fundamental
      188 – Ensino Regular
      1.040 – AMPLIAÇÃO ESCOLA 7 DE SETEMBRO
      3.1.3.2.00.00.00-Outros Serviços e Encargos.......R$ 65.000,00                 
      1.048 – TRANS EST- 7  DE  SETEMBRO 
      Objetivo: Alocar recursos para a ampliação da Escola Estadual  7 de Setembro, com a construção de duas salas de aula e dois conjuntos de banheiros, com área de 165,50 m², conforme Projeto de Engenharia nº 315/2000.
        Art. 2º. 
        O crédito especial aberto no artigo anterior, será coberto por Auxílio da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 65.000,00( sessenta e cinco mil reais), conforme Convênio nº 106/2000.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Ficam revogadas as disposições em contrário.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,   aos 24 de  julho de 2001.

              LAURO REINOLDO  REETZ
              Prefeito Municipal

              ERVEDO ROOS
              Sec. Mun. de Fazenda              		ZENI  T. DE MENEZES UNFER
              Sec. Mun. de Educação e Cultura

              Registre-se e publique-se.

              HASSO HARRAS BRÄUNIG
              Sec. Mun. de Administração