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Lei nº 1.407, de 18 de março de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1407

2002

18 de Março de 2002

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:
      05 – SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
      1.060 – Máquinas Rodoviárias
      4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente................R$ 80.000,00
      Recurso 1040 – Operações de Crédito
      4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente................R$100.000,00
      Recurso 0001 – Livre
      1.061 – Caminhões
      4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente................R$ 50.000,00
      Recurso 1040 – Operações de Crédito
      4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente................R$ 30.000,00
      Recurso 0001 - Livre
        Art. 2º. 
        Para a cobertura dos créditos abertos no artigo anterior será procedida a redução das seguintes dotações orçamentárias:
        07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
        2.077 – Manutenção da Patrulha Agrícola
        4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ...............R$130.000,00
        Recurso 1040 – Operações de Crédito
        99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
        9.999 – Reserva de Contingência
        9999.99.00.00- Reserva de Contingência..................................... R$130.000,00
        Recurso 0001 – Livre
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 18 de março de 2002; 144º da Colonização e 43º da Emancipação.

              LAURO REINOLDO REETZ
              Prefeito Municipal
              ERVEDO ROOS
              Sec.Mun.de Fazenda

              Registre-se e publique-se.

              HASSO HARRAS BRÄUNIG
              Sec. Mun. de Administração