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Lei nº 1.433, de 26 de junho de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1433

2002

26 de Junho de 2002

AUTORIZA CONTRATOS EMERGENCIAIS POR RELETANTE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA CONTRATOS EMERGENCIAIS POR RELETANTE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar 03(três) Operadores de Máquina, Padrão 6, carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 01(um) Motorista, Padrão 5, carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, para trabalharem na Secretaria Municipal de Obras e Saneamento.
        Art. 2º. 
        Os contratos autorizados pelo artigo 1º terão vigência de 24 de junho de 2002 até 31 de dezembro de 2002, sendo de Natureza Administrativa, com salário de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) mensais para o cargo de Operador de Máquina e de R$ 450,00(quatrocentos e cinqüenta reais) mensais para o cargo de Motorista.
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária do Exercício de 2002:
          05 – SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
          2.031 – Manutenção e Conservação de Rodovias
          3.1.90.11.01.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
          Recurso 0001 - Livre
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 26 de junho de 2002; 144º da Colonização e 43º da Emancipação.

              LAURO REINOLDO REETZ
              Prefeito Municipal
              ALDO BERTI HOPPE
              Sec. Mun. de Obras e Saneamento,

              Registre-se e publique-se.

              HASSO HARRAS BRÄUNIG
              Sec. Mun. de Administração