SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ODONTOLOGIA PREVENTIVA - PROMUOP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Programa Municipal de Odontologia Preventiva – PROMUOP -, para atendimento de crianças da rede escolar de ensino municipal, na faixa etária entre 6 a 9 anos, priorizando os de menor idade.

Parágrafo único.

O PROMUOP será desenvolvido com a utilização das Escolas da Rede Pública Municipal, para tanto destinadas, e terá como referência para tratamentos de maior complexidade, o ambulatório do Centro de Saúde da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social.

Art. 2º.

O PROMUOP será coordenado por profissional do quadro da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, que manterá um setor destinado ao levantamento, cadastramento e controle da população infantil do Município, mais especificamente crianças da rede escolar municipal, que serão por ele beneficiadas.

Art. 3º.

O PROMUOP terá como objetivo :

I –

diminuir o índice CPO-D da população escolar, principalmente das escolas da rede municipal de ensino;

II –

melhorar a saúde bucal, através de hábitos de higiene;

III –

valorização da saúde bucal como princípio para o processo de saúde.

Art. 4º.

O Programa instituído por esta Lei priorizará:

I –

o atendimento preventivo, através da aplicação de "selante" (película protetora) nos dentes hígidos;

II –

a realização de palestras educativas, utilizando recursos didáticos para melhor compreensão dos escolares;

III –

a supervisão e orientação para a aplicação de flúor, através de bochechos;

IV –

estendendo-se também ao plano curativo, quando for necessário, através da realização de restaurações simples.

Parágrafo único.

Quando da impossibilidade da realização destes procedimentos, pelos mais diversos motivos, os pais e/ou responsáveis serão comunicados por escrito pelo profissional que atendeu o escolar.

Art. 5º.

A Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social disponibilizará ao Programa instituído por esta Lei os Recursos Humanos e Operacionais, elencados abaixo:

I –

profissionais ligados ao Serviço Público Municipal;

II –

escovas dentais (1 escova por aluno atendido);

III –

flúor para bochechos;

IV –

pastas dentais:

V –

folhetos orientativos;

VI –

fitas de videocassete e Módulos Macro-Odontológicos pertencentes à Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social;

VII –

veículo oficial público para o transporte dos alunos.

Art. 6º.

Os orçamentos municipais, a partir de 2005, consignarão dotação orçamentária específica.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 30 de novembro de 2004; 147º da Colonização e 45º da Emancipação.

LAURO REINOLDO REETZ

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

HASSO HARRAS BRÄUNIG

Sec. Mun. da Administração

Lei nº 1.574, de 30 de novembro de 2004