Lei nº 2.073, de 13 de dezembro de 2017

Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público, 1 (um) Técnico em Segurança do Trabalho, Padrão 7, para cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de até seis meses, contados da data de sua assinatura, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao vencimento básico do Padrão 7.

Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, o contrato de que trata a presente lei poderá ser renovado uma vez, por igual período.

As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2017:
2.041 – Manutenção do Ensino Infantil
3.1.90.04.99.03.00 – Demais Contratações – 6977
3.1.90.13.02.01.00 – INSS – Servidores – 1716
Recurso – MDE (020)

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.