Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 949, de 14 de dezembro de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

949

1994

14 de Dezembro de 1994

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    GERSON ERVINO HALBERSTADT, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social através da dotação relacionada para a seguinte entidade, com o respectivo valor:
      02 - GABINETE DO PREFEITO
      2.005 - CONCESSÃO DE AUXÍLIOS A ENTIDADES
      3.231 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
      - SOCIEDADE ESPORTIVA SÃO PAULO
      - Valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais)
        Art. 2º. 
        Para liberação dos recursos junto ao Tesouro Municipal a entidade deverá protocolar processo de liberação, contendo:
          a) 
          Convênio;
            b) 
            Requerimento ao Prefeito solicitando a liberação;
              c) 
              Plano de aplicação de verbas, em conformidade com o art. 7º da Lei 874/93;
              d) 
              Cópia do estatuto social;
                e) 
                Cópia do documento comprobatório do registro da entidade no CGC/MF;
                  f) 
                  Ata da eleição da atual diretoria;
                    g) 
                    Declaração de que a diretoria atua de forma não remunerada.
                      Art. 3º. 
                      A Prestação de contas da verba recebida deverá ser a presentada no setor competente da Prefeitura Municipal até o dia 28 de fevereiro de 1995.
                        Art. 4º. 
                        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
                          Art. 5º. 
                          Revogam-se as disposições em contrário.

                            AGUDO/RS, aos 14 de dezembro de 1994, 136º da Colonização e 35º da Emancipação.

                            GERSON ERVINO HALBERSTADT
                            Prefeito em Excercício
                            Registre-se e Publique-se

                            HÉLIO PAULO FEHN
                            Sec. de Administração.