SAPL - Câmara Municipal de Agudo

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 946, de 14 de dezembro de 1994

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.118, de 09 de julho de 1997

Vigência entre 15 de Dezembro de 1993 e 13 de Dezembro de 1994.
Dada por Lei nº 908, de 15 de dezembro de 1993

ADOTA NO ÂMBITO MUNICIPAL DISPOSIÇÕES DAS LEIS FEDERAL E ESTADUAL, REFERENTE A VIGILANCIA SANITARIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Aplicam-se às, ações e serviços no campo da vigilância sanitária as disposições da Lei Federal nº 6.537 de 20 de Agosto de 1977 e da Lei Estadual nº 6.503 de 22 de Dezembro de 1972, esta regulamentada pelo Decreto nº 23.450, de 24 de Outubro de 1974, com prevalência da primeira quando conflitar com a segunda.

Parágrafo único.

Serão aplicadas as disposições das leis federal e estadual até que o Município crie seu próprio regulamento sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde pública.

Art. 2º.

As infrações às normas indicadas no artigo anterior serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades seguintes, sem prejuízo das sanções penais cabíveis:

I –

Advertência;

II –

Multas de 5 (cinco) a 445 (quatrocentos e quarenta e cinco) vezes o Valor de Referência Municipal (VRM);

- Referência Simples
- •
- 16 Jul 2020
Citado em:
Caput do Art. 8º. - Lei nº 908, de 15 de dezembro de 1993

III –

Apreensão dor produtos;

IV –

Inutilização dos produtos;

V –

Suspensão, impedimento, interdição temporária ou definitiva do estabelecimento ou local;

VI –

Denegação, cassação ou cancelamento de registro ou licenciamento do estabelecimento;

VII –

Intervenção do estabelecimento ou local.

Art. 3º.

As infrações às normas indicadas no artigo 1º classificam-se em:

I –

Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;

II –

Graves, aquelas em que for verificada a ocorrência de uma circunstância agravante;

III –

Gravíssima, aquelas em que seja verificada a ocorrência de duas ou mais circunstâncias agravantes, as expressamente previstas nesta Lei e todas aquelas que se revestirem de conseqüências calamitosas para a saúde pública.

Art. 4º.

São circunstâncias atenuantes;

I –

A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;

II –

A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável;

III –

A patente incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do ato praticado;

Art. 5º.

São circunstâncias agravantes:

I –

Ter o infrator agido com dolo, fraude ou má fé;

II –

Ter sido a infração cometida para a obtenção de vantagem pecuniária;

III –

Deixar o infrator de adotar as providências de sua alçada, tendentes a evitar ou sanar o ato ou fato lesivo à saúde pública;

IV –

Utilizar-se o infrator de coação para a execução material da infração;

V –

Revestir-se a infração de consequências significativamente prejudiciais para a saúde pública.

Art. 6º.

A reincidência torna o infrator passível de enquadramento, na penalidade máxima e a caracterização de infração gravíssima.

Art. 7º.

Para a imposição da pena e sua graduação, autoridade de vigilância à saúde deverá considerar:

I –

As circunstâncias agravantes e as atenuantes;

II –

A gravidade do fato;

III –

Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

Art. 8º.

As penas de multa a que alude o inciso Il, do artigo 2º desta Lei, consistem no pagamento de uma soma em dinheiro aos cofres do Município, tendo como parâmetro de fixação o Valor de Referência Municipal (VRM), obedecidas as seguintes proporções:

- Referência Simples
- •
- 16 Jul 2020
Vide:
II - Lei nº 908, de 15 de dezembro de 1993

I –

Nas infrações leves: de 5 (Cinco) a 55 (cincoenta e cinco) vezes o Valor de Referência Municipal (VRM);

II –

Nas infrações graves: de 56 (cincoenta e seis) a 110 (cento e dez) vezes o Valor de Referência Municipal (VRM);

III –

Nas infrações gravíssimas: de 111 (cento e onze) a 445 (qua trocentos e quarenta e cinco) vezes o Valor de Referência Municipal (VRM);

Art. 9º.

Os estabelecimentos onde se produzam, preparem, beneficiem, acondicionem, depositem, distribuam ou vendam alimentos, assim como aqueles onde se produzam, manipulem, acondicionem e comercializem drogas e medicamentos, produtos farmacêuticos e químicos, plantas medicinais, antissépticos, desinfetantes, inseticidas, quaisquer outros que interessem à saúde pública, além de consultórios médicos e odontológicos, hospitais,casas de saúde e congêneres, dispensários de qualquer natureza, gabinetes e laboratórios de análises clínicas laboratórios e oficinas de aparelhos odontológicos, ortopédicos e de próteses, ou qualquer outro similar a esses, ficam sujeitos às disposições da presente Lei e só poderão funcionar mediante Certificado de Vistoria Sanitária fornecido pelo setor competente da Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social.

§ 1º

O Certificado de que trata o presente artigo será fornecido sempre no primeiro semestre de cada ano, precedido da competente vistoria prévia, tendo validade de 1 (um) ano, ressalvando o direito do Município efetuar fiscalização a qualquer momento.

§ 2º

O Certificado de Vistoria Sanitária somente será fornecido após o pagamento da taxa de vistoria, o que deverá se dar até 15 (quinze) dias após a vistoria, obedecendo-se o seguinte critério:

I –

Taxa de Vistoria para os estabelecimentos ligados ao ramo de alimentos, mencionados no presente artigo, correspondente a 3 (três) vezes o valor de Referência Municipal (VRM);

II –

Taxa de Vistoria para os demais mencionados no presente artigo, correspondente a 6 (seis) vezes o Valor de Referência Municipal (VRM).

Art. 10.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

AGUDO/RS, 15 de Dezembro de 1993; 136º da Colonização e 34º da Emancipação.

ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

ADEMIR KESSELER
Sec. de Adm. Substitutio
(Dec. 177/93)

EVERALDO ROOS
Sec. da Saúde

WOLFGANG A. GEHRKE
Sec. de Fazenda