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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Portaria nº 24, de 03 de março de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria

24

2026

3 de Março de 2026

Autoriza o pagamento de diária a vereadores para diligência de interesse do Município, dia 04 de março de 2026, em Restinga Sêca/RS.

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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento na Resolução n.º 01/2015, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

    Art. 1º. 

    Fica autorizado o pagamento de diária aos Vereadores Emílio Carlos de Freitas Koltz, Everson Carlos Niemeier, Jivago Lüdtke e Graciela de Lima Barchet para realização de diligência de interesse do Município de Agudo, consistente na participação em reunião do Poder Legislativo da Quarta Colônia e Região – PLQCR – a realizar-se no dia 4 de março de 2026, às 19h30min, nas dependências da Câmara de Vereadores de Restinga Seca, com objetivo de deliberar e alinhar as demandas municipais e regionais a serem apresentadas na Marcha dos Vereadores, em Porto Alegre, fortalecendo a atuação conjunta do Poder Legislativos da Quarta Colônia.

      Parágrafo único. 

      A diária será devida na forma e nos valores estabelecidos na Resolução n.º 01/2015, observando-se o respectivo enquadramento quanto ao destino e à duração do deslocamento.

        Art. 2º. 

        Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

          Câmara Municipal de Agudo, 03 de março de 2026.

           

          Vereador Alexandre Neu
          Presidente da Câmara Municipal de Agudo