SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei nº 1.995, de 24 de junho de 2015

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO DA LEI Nº 1.995/2015 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Anexo da Lei nº 1.995/2015, de 23 de junho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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"META 14 - Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação de 3% (três por cento) mestres e 1% (um por cento) doutores."

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"META 20 - Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 4% (quatro por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do Município no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 6% (seis por cento) do PIB ao final do decênio."
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Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 28 de maio de 2019; 161º da Colonização e 60º da Emancipação.

VALÉRIO VILÍ TREBIEN

Prefeito

Registre-se e publique-se.

ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão e da Fazenda

Lei nº 2.124, de 28 de maio de 2019