Lei nº 2.630, de 23 de julho de 2025
Art. 1º.
Fica o Município de Agudo autorizado a fornecer transporte gratuito para pessoas inscritas no Cadastro Único (CADÚNICO) que necessitem se deslocar para a realização de perícias médicas obrigatórias, que não possam ser realizadas no município, em municípios vizinhos.
Art. 2º.
A execução do transporte será realizada preferencialmente por meio das rotas regulares da Secretaria Municipal de Saúde.
§1º
Nos casos em que as rotas regulares da Secretaria de Saúde não atendam ao município de destino da perícia médica, será prestado suporte para complementação do transporte, por meio de parcerias, contratação ou outras modalidades administrativas.
Art. 3º.
Poderão ser beneficiadas as pessoas que atendam cumulativamente aos seguintes critérios:
I –
Vinculação atualizada no Cadastro Único (CADÚNICO);
II –
Necessidade comprovada de realização de perícia médica em município vizinho;
III –
Agendamento da perícia médica;
IV –
Outros documentos que as secretarias envolvidas entenderem necessários para a organização do benefício.
Art. 4º.
A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por:
I –
Estabelecer os procedimentos para solicitação do transporte, incluindo documentação necessária;
II –
Definir cronograma, rotas e horários dos transportes, com base na demanda e periodicidade das perícias;
III –
Realizar o controle e registro dos usuários beneficiados e das viagens realizadas;
IV –
Zelar pela segurança e conforto dos usuários durante o transporte.
Art. 5º.
O transporte será realizado preferencialmente por veículos próprios do Município, mas poderá ser terceirizado mediante processo licitatório, respeitando as normas vigentes.
Art. 6º.
Fica vedado o uso do transporte para fins diversos dos previstos nesta Lei, sob pena de responsabilização administrativa.
Art. 7º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser suplementadas conforme necessidade.
Art. 8º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.