Lei nº 2.609, de 01 de abril de 2025
Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público para atuar na Secretaria de Educação:
- Referência Simples
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- 11 Abr 2025
Vide:
I –
05 (cinco) Professores de Educação Infantil, de até 20 horas/semanais cada.
II –
02 (dois) Professor de Matemática, de até 20 horas/semanais cada.
III –
01 (um) Merendeira–Servente, de até 44 horas semanais cada.
Art. 2º.
O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de até 01 (um) ano, contados da data de sua assinatura, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao vencimento básico do Quadro de Cargos da Prefeitura.
- Referência Simples
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- 11 Abr 2025
Vide:
Art. 3º.
Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, o contrato de que trata a presente lei poderá ser renovado uma vez por igual período
Art. 4º.
Fica autorizada a suplementação de carga horária, de professores, em igual período, conforme prevê Lei Municipal nº 734/1990.
- Referência Simples
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- 11 Abr 2025
Vide:
Art. 5º.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2025:
Manutenção do Ensino Infantil/Pré-Escola 3.1.90.04.01.02.00 – Contrato por Tempo Determinado
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais
Recurso 1540/031 - FUNDEB Manutenção Ensino Infantil/ Creche
3.1.90.04.01.02.00 - Contrato por tempo determinado 3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais
Recurso 1540/031 - FUNDEB Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.01.02.00 - Contrato por tempo determinado 3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais
Art. 6º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.