SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 2, de 31 de dezembro de 2002

Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 31 de dezembro de 2002

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 2/2002

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

O art. 248 da Lei Complementar 2/2002 passa a viger com a seguinte redação:

Art. 248. "As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e prazo de até 01 (um) ano, prorrogáveis uma vez por igual período."

Art. 2º.

Fica revogado o art. 249 da Lei Complementar 2/2002.

Art. 3º.

Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO, 28 de janeiro de 2025; 167º da Colonização e 65º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei Complementar nº 41, de 28 de janeiro de 2025