SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES, SECRETÁRIO DE ESCOLA, MERENDEIRA/SERVENTE, MONITORES, MOTORISTA PARA SUPRIR NECESSIDADE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público para atuar na Secretaria de Educação:

- Referência Simples
- •
- 27 Jan 2025
Vide:
Caput do Art. 247. - Lei Complementar nº 2, de 31 de dezembro de 2002

I –

09 (nove) Professores de Educação Infantil, de até 20 horas/semanais cada;

II –

21 (vinte e um) Professores dos Anos Iniciais, de até 20 horas/semanais cada;

III –

04 (quatro) Professores de Língua Portuguesa, de até 20 horas/semanais cada;

IV –

04 (quatro) Professor de Ciências Físicas e Biológicas, de até 20 horas/semanais cada;

V –

03 (três) Professor de Artes, de até 20 horas/semanais cada;

VI –

02 (dois) Professores de Educação Física, de até 20 horas/semanais cada;

VII –

03 (três) Professores de Matemática, de até 20 horas/semanais cada;

VIII –

04 (quatro) Professores de Educação Especial de até 20 horas/semanais cada;

IX –

02 (dois) Professores de Língua Inglesa de até 20 horas/semanais cada;

X –

01 (um) Secretário de Escola, 40 horas semanais;

XI –

15 (quinze) Merendeira – Servente, 44 horas semanais cada;

XII –

20 (vinte) Monitores de Escola, 44 horas/semanais cada.

Art. 2º.

O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de até 01 (um) ano, contados da data de sua assinatura, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao vencimento básico do Quadro de Cargos da Prefeitura.

- Referência Simples
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- 27 Jan 2025
Vide:
Ementa - Lei Complementar nº 32, de 16 de julho de 2020

Art. 3º.

Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, o contrato de que trata a presente lei poderá ser renovado uma vez por igual período.

Art. 4º.

Fica autorizada a suplementação de carga horária, de professores, em igual período, conforme prevê Lei Municipal nº 734/1990.

- Referência Simples
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- 27 Jan 2025
Vide:
Ementa - Lei nº 734, de 27 de junho de 1990

Art. 5º.

As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2025:
Recurso 1540/0031 – FUNDEB Manutenção do Ensino Infantil/Pré-Escola
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais
Recurso 1540/0031 – FUNDEB Manutenção do Ensino Infantil/Creche
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais
Recurso 1540/0031 – FUNDEB Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais
Recurso 1540/0031 – FUNDEB Manutenção da Educação Especial
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais
Recurso 1500/0020 – MDE
Manutenção do Ensino Infantil/Pré-Escola 3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais
Recurso 1500/0020 – MDE Manutenção do Ensino Infantil/Creche
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais
Recurso 1500/0020 – MDE Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais
Recurso 1500 – MDE
Manutenção da Educação Especial
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 21 de janeiro de 2025; 167º da Colonização e 65º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.598, de 23 de janeiro de 2025