SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto Legislativo nº 19, de 27 de setembro de 1993

Reajusta a remuneração e a verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO.
FAÇO SABER que a Camara Municipal, em cumprimento ao Art. 4º do Decreto Legislativo 02/92, aprovou e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º.

Fica reajustada para CR$117.437,45 (cento e dezessete mil, quatrocentos e trinta e sete cruzeiros reais e quarenta e cinco centavos) a remuneração do Prefeito Municipal de Agudo, dos quais CR$88.078,09 (oitenta e oito mil e setenta e oito cruzeiros reais e nove centavos) correspondentes ao subsídio e CR$29.359,36 (vinte e nove mil, trezentos e cingienta e nove cruzeiros reais e trinta e seis centavos) a verba de representação, para o mês de agosto de 1993.

Art. 2º.

Fica reajustada para CR$29.359,36 (vinte e nove mil, trezentos e cinquenta e nove cruzeiros reais e trinta e seis centavos) a remuneração do Vice-Prefeito Municipal de Agudo, dos quais CR$22.019,52 (vinte e dois mil e dezenove cruzeiros reais e cinquenta e dois centavos) correspondentes ao subsídio e CR$7.339,84 (sete mil, trezentos e trinta e nove cruzeiros reais e oitenta e quatro centavos) a verba de representação, para o mês de agosto de 1993.

Art. 3º.

As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 4º.

Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES, AOS 23 DE AGOSTO DE 1993.

Ver. Milton Jaeger

Registre-se e publique-se.

Ver. Gerson Halberstadt
Secretário

Decreto Legislativo nº 17, de 23 de agosto de 1993