Decreto Legislativo nº 15, de 07 de junho de 1993

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Sociedade Escolar Centenário, mantenedora da Escola Particular D. Pedro II, acordando a cedência de professores do Municipio para aquela Escola, em acordo com o seguinte texto:

TERMO DE CONVÊNIO 10/93

A PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO, representada neste ato pelo seu Prefeito, ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, de um lado, de outro a SOCIEDADE ESCOLAR CENTENÁRIO, mantenedora da E. P. D. Pedro II, neste ato representada pela sua Presidente MARIANE JAEGER, doravante denominadas respectivamente de PREFEITURA e SOCIEDADE, firmam o presente Convênio mediante a adoção das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - A PREFEITURA cederá para a SOCIEDADE 06 (seis) professores para o exercício do magistério, na escola mantida por esta, durante o ano letivo de 1993, com base no disposto no título VII da Lei 734/90 e na Lei 772/90.
Paragrafo único - O número de cedências mencionado neste artigo tem base no que dispõe a letra "b" do art. 2° da Lei 772/90.
CLÁUSULA SEGUNDA - A PREFEITURA exige que a SOCIEDADE conceda até 06 matrículas para o presente ano letivo, sem ônus para os pais dos alunos, em cumprimento ao disposto no Parágrafo único do art. 40 da Lei 743/90 e art. 3° da Lei 772/90.
CLÁUSULA TERCEIRA - A concessão prevista na Cláusula anterior será feita a alunos comprovadamente carentes.
CLÁUSULA QUARTA - O critério de carência de alunos a serem contemplados com matrícula gratuita e sem pagamento de mensalidade, será fixado levando-se em conta o coeficiente obtido a partir do computo dos dados informados pelos pais ou responsáveis, conforme fórmula anexa a este termo.
§ 1°  Realizando o cálculo, este, bem como os dados da ficha Socio-econômica serão examinados por Comissão Especial formada por membro da Direção da Escola mantida, pelo Presidente da SOCIEDADE e pelo Secretério Municipal de Educação e Cultura.
§ 2°  Analizados os dados e documentos previstos no Parágrafo anterior a Comissão decidirá soberanamente quais os alunos serão contemplados com a concessão, devendo desta dar conhecimento a quem de direito.
§ 3°  Na concessão prevista na Cláusula terceira será dada preferência aos alunos mais carentes, em detrimento dos menos carentes, observado o disposto no Parágrafo único do art. 3° da Lei 772/90.
CLÁUSULA QUINTA - Para a confecção da ficha Socio-econômico como para o oferecimento dos dados necessários ao cálculo do coeficiente de carência somente serão aceitas informações oriundas de documentos recentes e originais, sendo desconsideradas informações e declarações, ainda que do próprio interessado, que não tenham comprovação documental.
CLÁUSULA SEXTA - O presente Termo de Convênio tera vigência até 31 de dezembro de 1993.
E por estarem de pleno acordo com as Cláusulas e condições anteriores, firmam o presente, perante as testemunhas./Agudo, 01 de março de 1993.