Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.011, de 16 de dezembro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2011

2015

16 de Dezembro de 2015

CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO À EMPRESA MECÂNICA CESAR PREVEDELLO LTDA. - ME

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO À EMPRESA MECÂNICA CESAR PREVEDELLO LTDA. - ME.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Município de Agudo autorizado a conceder incentivo financeiro à empresa MECÂNICA CESAR PREVEDELLO Ltda. - ME, CNPJ 08.690.258/0001-79.
        Parágrafo único. 
        O incentivo a que se refere este artigo consiste em auxílio financeiro de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), concedido em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, a contar de janeiro de 2016, tendo como data base o último dia útil de cada mês.
          Art. 2º. 
          No Termo de Contrato previsto no art. 9º, II, da Lei 1625/2005, de 23 de novembro de 2005, com a redação da Lei Municipal 1.914/2013, de 19 de setembro de 2013, deverá constar a cláusula de indenização prevista no Parágrafo Único, II, do mesmo artigo, se a empresa encerrar suas atividades antes de decorridos 5 (cinco) anos contados da concessão do benefício.
          Art. 3º. 
          A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta de dotações do orçamento vigente.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

              GABINETE DO PREFEITO, 16 de dezembro de 2015; 158º da Colonização e 56º da Emancipação.

              VALÉRIO VILÍ TREBIEN
              Prefeito
              Registre-se e publique-se.

              ALAN PAULO MÜLLER
              Secretário de Administração e Gestão