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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 2, de 27 de maio de 1985

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

2

1985

27 de Maio de 1985

FIXA COMISSÃO E GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES

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Fixa Comissão e Gratificação a Servidores.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGUDO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 27 de maio do corrente, aprovou e promulga o seguinte

 

DECRETO LEGISLATIVO

    Art. 1º. 

    É fixado em Cr$ 513.000 (quinhentos e treze mil cruzeiros) mensais, a partir de 1º de maio de 1985, a Comissão do Técnico em Contabilidade e Tesoureiro desta Câmara Municipal.

      Art. 2º. 

      É fixado em Cr$ 513.000 (quinhentos e treze mil cruzeiros) mensais, a partir de 1º de maio de 1985, a Gratificação do Secretário Executivo e Diretor de Expediente desta Câmara Municipal.

        Art. 3º. 

        Fica revogado o aumento concedido a partir de 1º de novembro de 1984, pelo Decreto Legislativo 05/84 L de 26 de novembro de 1984.

        Art. 4º. 

        Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1985.

           

          SALA DAS SESSÕES, aos 27 de maio de 1985.

          Ver. ENAR ARENT ERNST
          - Presidente -


          Ver. LAISE MARIA BERGER
          - Secretária -