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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 4, de 04 de junho de 1984

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

4

1984

4 de Junho de 1984

FIXA COMISSÃO E GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES

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Fixa Comissão e Gratificação a Servidores.

    A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGUDO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 04 de junho de 1984, aprovou e ela premulga o seguinte:

     

    DECRETO LEGISLATIVO

      Art. 1º. 

      É fixado em Cr$ 157.120,00 (cento e cinquenta e sete mil e cento e vinte cruzeiros) mensais, a partir de 1º de maio de 1984, Comissão de Técnico em Contabilidade e Tesoureiro desta Câmara Municipal.

        Art. 2º. 

        É fixado em Cr$ 157.120,00 (cento e cinquenta e sete mil e cento e vinte cruzeiros) mensais, a partir de 1º de maio de 1984, Gratificação da Secretária Executiva e Diretora de Expediente desta Câmara Municipal.

          Art. 3º. 

          Fica revegado o aumento concedido a partir de 1º de maio de 1984, pelo Decreto Legislativo Nº 03/83 de 28 de novembro de 1983.

          Art. 4º. 

          Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de maio de 1984.

             

            SALA DAS SESSÕES, aos 04 de junho de 1984.

             

            VEREADOR ROMEU EHRHARDT
            PRESIDENTE

             

            VEREADOR LIBERTO BOIJINK
            SECRETÁRIO.