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Norma Jurídica
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Resolução
Ementa
FIXA AJUDA DE CUSTAS DOS VEREADORES
Fixa Ajuda de Custas dos Vereadores.
ALMIRO JACY ALVES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, Faço saber, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Resolução:
Art. 1º.
Seja fixada a Ajuda de Custas dos Vereadores da Câmara Municipal em 20% - vinte por cento - ão salário mínimo vigorante na região, por reuniões.
Art. 2º.
Esta Resolução entrará em vigôr a partir de 1º de janeiro de 1968, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, 27 de julho de 1968.
Ver. ALMIRO JACY ALNES Presidente da Câmara de Vereador