Lei nº 2.547, de 27 de junho de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.683, de 20 de janeiro de 2026
Vigência entre 1 de Janeiro de 2025 e 31 de Dezembro de 2025.
Dada por Lei nº 2.547, de 27 de junho de 2024
Dada por Lei nº 2.547, de 27 de junho de 2024
Art. 1º.
O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no município de Agudo, é fixado de acordo com os seguintes valores:
I –
Prefeito: R$ 20.571,51;
- Referência Simples
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- 27 Jun 2024
Citado em:
II –
Vice-Prefeito: R$ 6.413,24;
III –
Secretários Municipais: R$ 8.634,60.
§ 1º
No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais, licenças e ausências, o Vice-Prefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade no cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso I.
- Referência Simples
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- 27 Jun 2024
Vide:
§ 2º
Até o dia 20 de dezembro de cada ano, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.
- Referência Simples
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- 27 Jun 2024
Citado em:
§ 3º
A aquisição do direito a percepção da vantagem prevista no § 2º se dará de forma proporcional, a razão de 1/12 avos por mês de efetivo exercício do cargo, assim considerado período igual ou superior a 15 (quinze) dias.
- Referência Simples
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- 27 Jun 2024
Vide:
§ 4º
As férias do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais observarão as seguintes regras:
- Referência Simples
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- 27 Jun 2024
Citado em:
I –
serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1º de janeiro de 2026;
II –
serão remuneradas com adicional de um terço, calculado sobre o valor do respectivo subsídio mensal;
III –
as férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2028 a 31 de dezembro de 2028 serão indenizadas a partir de janeiro de 2029.
§ 5º
Na hipótese de o Prefeito, o Vice-Prefeito ou o Secretário Municipal ser servidor do quadro de cargos efetivos do Município, o direito de gozar férias será computado, com o respectivo adicional, com base no valor de seu subsídio mensal, a partir do tempo de serviço registrado em seu histórico funcional, sem aplicação do disposto no § 4º.
- Referência Simples
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- 27 Jun 2024
Vide:
§ 6º
É facultado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e ao Secretário Municipal, quando for servidor titular de cargo, emprego e função, optar pela remuneração de seu cargo de provimento efetivo.
Art. 2º.
O valor do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito não poderá ser alterado durante a legislatura, excetuada a revisão prevista no art. 10.
- Referência Simples
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- 27 Jun 2024
Vide:
Art. 3º.
O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.
Parágrafo único.
No caso de o Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretário Municipal ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de
Previdência Social, observadas as regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
Art. 4º.
O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Agudo, no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, é fixado no valor de R$ 4.732,49
§ 1º
Até o dia 20 de dezembro de cada ano, os Vereadores receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.
- Referência Simples
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- 27 Jun 2024
Citado em:
§ 2º
A aquisição do direito a percepção da vantagem prevista no § 1º se dará de forma proporcional, à razão de 1/12 avos por mês de efetivo exercício da vereança, assim considerado período igual ou superior a 15 (quinze) dias.
- Referência Simples
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- 27 Jun 2024
Vide:
§ 3º
É facultado ao Vereador, quando for servidor titular de cargo, emprego e função:
I –
perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função cumulativamente com o subsídio mensal de Vereador previsto no caput deste artigo, desde que haja compatibilidade de horários;
- Referência Simples
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- 27 Jun 2024
Citado em:
II –
optar pela sua remuneração de origem.
Art. 5º.
Em razão da representação do Poder Legislativo Municipal e da sua responsabilidade como gestor da Câmara, o Vereador que exercer a Presidência terá seu subsídio mensal fixado em R$ 7.098,01.
Parágrafo único.
O Vice-Presidente e Secretário, nas hipóteses previstas no Regimento Interno da Câmara, no caso de substituírem o Presidente em seus impedimentos legais, licenças e ausências, perceberão proporcionalmente aos dias de titularidade no cargo, o valor do subsídio mensal previsto no caput deste artigo.
Art. 6º.
A ausência injustificada de Vereador à sessões ordinárias ou extraordinárias, observados os critérios regimentais para essa caracterização, determina desconto equivalente a dois dias de mandato.
Art. 7º.
O suplente de Vereador, quando convocado, receberá subsídio mensal e gratificação natalina, nos termos previstos nesta Lei, de forma proporcional ao período de tempo em que permanecer no cargo, independentemente do número de sessões plenárias e de reuniões de comissão que participar.
Art. 8º.
A convocação de sessão extraordinária não produzirá remuneração adicional ou direito de pagamento de verba indenizatória aos Vereadores.
Art. 9º.
Os Vereadores contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.
§ 1º
No caso de o Vereador ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas a regras da legislação previdenciária aplicáveis ao caso.
§ 2º
Na hipótese do inciso I do § 3º do art. 4º desta Lei, havendo acúmulo de remuneração, o Vereador contribuirá, observada a respectiva legislação previdenciária:
- Referência Simples
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- 27 Jun 2024
Vide:
I –
para o Regime Geral da Previdência Social, com incidência sobre o valor do subsídio mensal pago pela Câmara;
II –
para o Regime Próprio de Previdência Social, com incidência sobre o valor da sua remuneração de origem.
Art. 10.
O valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e do Presidente da Câmara será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município, vedado aumento real ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Vereadores e ao Presidente da Câmara.
- Referência Simples
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- 27 Jun 2024
Citado em:
§ 1º
A revisão prevista neste artigo não é considerada como alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem.
§ 2º
Na hipótese de o índice da revisão geral anual agregar ao subsídio mensal dos Vereadores valor que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos, haverá o respectivo congelamento
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2028.