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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Portaria nº 43, de 17 de maio de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria

43

2024

17 de Maio de 2024

Dispensa o registro de ponto e presença de servidores afetados durante a vigência do estado de Emergência

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Norma correlata  Portaria nº 31, de 05 de maio de 2023
Norma correlata  Portaria nº 34, de 01 de abril de 2024
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispensa o registro de ponto e presença de servidores afetados durante a vigência do estado de Emergência.

    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas atribuições legais,
    CONSIDERANDO o estado de Emergência Pública no município de Agudo, conforme Decreto 092/2024 e as dificuldades de deslocamento e acesso no município de Agudo;

     

    RESOLVE:

      1. 

      Definir que os servidores Luciano Mânica, cargo efetivo Técnico em Informática, padrão 07, matrícula 30 e a servidora Eduarda Alves dos Santos para o cargo em comissão de Chefe de Seção, padrão CC 1, ficam dispensados do registro de ponto, sem prejuízo a sua remuneração nos dias que ficaram impossibilitados de comparecimento.

        2. 

        Este período não restará prejudicado para contagem de eventual período de estágio probatório.

           

          Ver. Bode
          Presidente