Lei nº 2.526, de 06 de maio de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2526

2024

6 de Maio de 2024

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público para atuar na Secretaria de Educação e Desporto: 

      I – 

      01 (um) Professor de Língua Inglesa, de até 20 horas/semanais.

        Art. 2º. 

         O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de até 01 (um) ano, contados da data de sua assinatura, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao vencimento básico do Quadro de Cargos da Prefeitura.

        Art. 3º. 

         Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, o contrato de que trata a presente lei poderá ser renovado uma vez por igual período.

          Art. 4º. 

          As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2024:
          Recurso 1540/031 – FUNDEB
          2.046 - Manutenção do Ensino Fundamental - 70
          3.1.90.04.01.02.00 – Contrato por Tempo Determinado – 3691
          3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7224

            Art. 5º. 

            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

              GABINETE DO PREFEITO, 06 de maio de 2024; 166º da Colonização e 64º da Emancipação.

               

               

              LUÍS HENRIQUE KITTEL
               Prefeito de Agudo

               

              Registre-se e publique-se.

               

              DANIELA ARGUILAR CAMARGO
              Secretária de Administração e Gestão