SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 173.000,00

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), conforme o que segue:
07- SECRETARIA DE DESEN. SOCIAL E HABITACAO
07.04- FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
2128 - ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Fonte de recursos: 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
Valor: R$ 30.000,00
07- SECRETARIA DE DESEN. SOCIAL E HABITACAO
07.04- FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
2128 - ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Fonte de recursos: 1759 RECURSOS VINCULADOS À FUNDOS Detalhamento da fonte: 1107 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
Valor: R$ 143.000,00

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com superávit financeiro.

Art. 3º.

Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 03 de abril de 2024; 166º da Colonização e 65º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.515, de 03 de abril de 2024