SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 22.741,19

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 22.741,19 (vinte e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e dezenove centavos), conforme o que segue:
05 SECRETARIA DA SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saude
2.113 ATENDIMENTO DE SAUDE A COMUNIDADE
Recurso: 1602 Transfen. Fundo a Fundo Recursos SUS - Governo Federal - Bloco de Manutencao das Acoes e Servicos Pu
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 22.741,19

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto por superávit financeiro.

Art. 3º.

Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 03 de abril de 2024; 166º da Colonização e 65º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.514, de 03 de abril de 2024