SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei nº 2.480, de 12 de dezembro de 2023

ALTERA A LEI 2.480/2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica inserido no art. 2º da Lei nº 2.480, de 12 de dezembro de 2023, o inciso III com a seguinte redação:

“Art. 2º..............
I – ...................
II – ..................

III – aqueles que executam trabalho ou operações, em contato permanente com manuseio e limpeza de fraldas (creches, contato com urina e fezes) fazem jus ao adicional grau máximo."

Art. 2º.

Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 27 de fevereiro de 2024; 166º da Colonização e 65º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.505, de 27 de fevereiro de 2024