Lei nº 1.910, de 24 de julho de 2013

Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição Federal e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar temporariamente, para suprir necessidade de excepcional interesse público, 1 (um) médico, padrão 11 (onze), para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais, com vencimento proporcional ou integral, nas Unidades Básicas de Saúde do Município.

O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de seis meses contados da data de sua assinatura, vinculando o contratado ao Regime Geral de Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002 e remuneração equivalente ao vencimentobásico do Padrão 11 (onze).

Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, o contrato de que trata a presente lei poderá ser renovado uma vez, por igual período.

As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2013:
2.440 – Atendimento de Saúde à Comunidade
3.1.90.04.99.0100 – Contrato por tempo determinado de profissionais da saúde
3.1.90.13.02.0100 – INSS – Servidores - 2483
Recurso: ASPS (040)

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.