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Decreto Legislativo nº 2, de 31 de julho de 1975

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

2

1975

31 de Julho de 1975

ALTERA OS PARÁGRAFOS 2º E O 3º DO ARTIGO 14 DO CAPÍTULO II DA SEÇÃO I DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AGUDO DE 26 DE NOVEMBRO DE 1971

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 26 de novembro de 1971
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ALTERA OS PARÁGRAFOS 2º E O 3º DO ARTIGO 14 DO CAPÍTULO II DA SEÇÃO I DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AGUDO DE 26 DE NOVEMBRO DE 1971.

    Faço saber, que a Câmara de Vereadores de Agudo, nos têrmos do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Agudo, de 26 de novembro de 1971, aprovou e eu promulgo o seguinte

     

    DECRETO - LEGISLATIVO

      Art. 1º. 
      Fica revogado o parágrafo 2º do art. 14 da Lei Orgânica do Município de Agudo, de 26 de novembro de 1971, passando a ter a seguinte redação:
        § 2º   A Câmara Plena funcionará Ordinariagente uma vez por semana, às quintas feiras, com início às 20,00 horas, devendo as reuniões das Comissões serem realizadas quando não houver reuniões Plenas.
        Art. 2º. 
        Fica revogado o parágrafo 3º do art. 14 da Lei Orgânica do Município de Agudo, de 26 de novembro de 1971, passando a ter a seguinte redação:
          § 3º   A Câmara poderá ser convocada, para Sessões ou para reuniões extraordinárias, por seu Presidente; por um terço de seus membros; pela Comissão Representativa ou pelo Prefeito, não podendo todavia ultrapassar mensalmente o número de quatro Sessões extraordinárias.
          Art. 3º. 
          Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicações, revogando-se as disposições em contrário.


            AGUDO, 31 de julho de 1975.
            Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Agudo.

             

            SIDNEY BERGER - Presidente da Câmara de Vereadores de Agudo