Pedido de Informações nº 36 de 27 de Novembro de 2023

O Vereador infra-assinado, com base no art. 178, § 2º, do Regimento Interno, apresenta ao Plenário o seguinte Pedido de Informações, dirigido ao Executivo Municipal:
 
Que o Executivo Municipal, no prazo fixado no art. 76, IX, da Lei Orgânica Municipal, apresente as seguintes informações sobre contrato de prestação de serviço de coleta de lixo:
a) se há contrato vigente, encaminhando cópia;
b) se houve prorrogação do prazo de vigência, indicando o novo prazo;
c) se há pagamentos em atraso e por quais períodos.
 

Agudo, 27 de novembro de 2023.

Ver. Itamar Puntel