SAPL - Câmara Municipal de Agudo

Recepciona, no âmbito da Câmara Municipal de Agudo/RS, os atos administrativos do Poder Executivo regulamentadores da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 46 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO

Art. 1º.

A presente Resolução recepciona, no âmbito da Câmara Municipal de Agudo/RS, os seguintes atos administrativos do Poder Executivo regulamentadores da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:

I –

Decreto nº 118/2023;

II –

Decreto nº 119/2023;

III –

Decreto nº 120/2023;

IV –

Decreto nº 121/2023;

V –

Decreto nº 122/2023;

VI –

Decreto nº 123/2023.

Parágrafo único.

Os atos recepcionados serão substituídos pela revogação ou alteração pelo Poder Executivo dos mencionados no caput ou por edição de atos próprios pela Câmara Municipal de Agudo/RS.

Art. 2º.

Esta Resolução entra em vigor em 10 dias a contar da data de sua publicação.

Agudo, 30 de outubro de 2023.

Ver. Auro Kirinus
Presidente

Registre-se e publique-se

Ver. Gerson Halberstadt
Secretário

Resolução nº 5, de 30 de outubro de 2023