SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Institui a Pasta Funcional do Servidor e a Pasta de Documentos do Vereador, define seu conteúdo e forma de arquivamento e atribui responsabilidade pela manutenção e guarda.

- Referência Simples
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- 06 Mar 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 16, de 04 de maio de 2012

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, III, do Regimento Interno,

RESOLVE

Art. 1º.

Fica instituída a Pasta Funcional do Servidor e a Pasta de Documentos do Vereador no âmbito da Câmara Municipal de Agudo,destinadas ao arquivamento de documentos na forma e critério estabelecidos neste Ato da Mesa.

Art. 2º.

Consideram-se documentos para fins deste Ato da Mesa:

I –

dos Servidores:

os legalmente exigidos para a posse e o exercício do cargo;

cópia autenticada pela Secretaria:

dos atos emitidos pela Câmara Municipal na nomeação, posse e exercício do cargo;

do Documento de Identidade, do CPF, do comprovante de inscrição no PIS/PASEP e da Certidão de Casamento, se casado, com averbação, caso houver;

da Certidão de Nascimento ou Documento de Identidade dos filhos ou equiparados;

declaração do rol de dependentes para efeitos do Regime Jurídico, acompanhado de cópia do Documento de Identidade de cada um;

Declaração do rol de dependentes para efeitos do Imposto de Renda, acompanhado de cópia do Documento de Identidade de cada um;

Comprovante de vínculo previdenciário, no caso de Cargo em Comissão;

Portarias de férias e de Licença-prêmio;

Portarias de designação e de destituição de exercício de Função Gratificada;

Portarias de Licenças;

Atestados e Laudos Médicos;

Certidões de Tempo de Contribuição de Regimes Jurídicos diverso do Previagudo;

Requerimentos, desde que dizentes a condição funcional;

Peças que integram Processo Administrativo Disciplinar e/ou Sindicância;

Peças que integram o processo de aposentação ou exoneração;

Aqueles que, não listados nas alíneas anteriores, forem julgados relevantes pelo servidor ou pela Câmara.

II –

dos Vereadores:

cópia autenticada pela Secretaria:

do Diploma expedido pela Justiça Eleitoral;

do Termo de Posse;

Do Documento de Identidade, do CPF, do comprovante de inscrição no PIS/PASEP, da Certidão de Casamento, se casado, com averbação, caso houver;

da Certidão de Nascimento ou Documento de Identidade dos filhos ou equiparados;

Declaração de compatibilidade de horário, no caso de servidor público;

Declaração do rol de dependentes para efeitos do Imposto de Renda, acompanhado de cópia do Documento de Identidade de cada um;

Atos de Mesa de Licença do mandato;

Atestados e Laudos Médicos;

Comprovação de vínculo previdenciário;

Requerimentos, desde que dizentes ao mandato;

Peças que integram processos por infração Político-administrativa ou Comissão Parlamentar de Inquérito;

Aqueles que, não listados nas alíneas anteriores, forem julgados relevantes pelo vereador ou pela Câmara.

Art. 3º.

Havendo atualização de documento deverá ser este ou cópia do mesmo, conforme o caso, ser arquivado juntamente com o remanescente.

Art. 4º.

Os documentos do servidor serão arquivados na Pasta Funcional do Servidor, em compartimentos numerados, conforme segue:

I –

no compartimento 1 os listados no art. 2º, I, a e b;

II –

no compartimento 2 os listados no art. 2º I, c e d;

III –

no compartimento 3 os listados no art. 2º, I, e e j;

IV –

no compartimento 4 os listados no art. 2º, I, f;

V –

no compartimento 5 os listados no art.2º, I, g;

VI –

no compartimento 6 os listados no art. 2º, I, h;

VII –

no compartimento 7 os listados no art. 2º, I, i;

VIII –

no compartimento 8 os listados no art. 2º, I, l;

IX –

no compartimento 9 os listados no art. 2º, I, m;

X –

no compartimento 10 os listados no art. 2º, I, n; e

XI –

no compartimento 11 os listados no art. 2º, I, o.

Art. 5º.

Os documentos do vereador serão arquivados na Pasta de Documentos do Vereador, em compartimentos numerados, conforme segue:

I –

no compartimento 1 os listados no art. 2º, II, a, 1 e 2 e b;

II –

no compartimento 2 os listados no art. 2º II, a, 3 e 4;

III –

no compartimento 3 os listados no art. 2º, II, c;

IV –

no compartimento 4 os listados no art. 2º, II, d;

V –

no compartimento 5 os listados no art.2º, II, e;

VI –

no compartimento 6 os listados no art. 2º, II, g;

VII –

no compartimento 7 os listados no art. 2º, II, h;

VIII –

o compartimento 8 os listados no art. 2º, II, i;

Art. 5º.

Os documentos deverão ser entregues na Secretaria onde:

I –

será verificada a autenticidade;

II –

será extraída a cópia e autenticada esta, se for o caso;

III –

receberão chancela em relevo em todas as folhas, serão autuados e arquivados.

Art. 6º.

A autuação a que se refere o art. 5º, III, consta de anotação feita em folha de rosto de cada compartimento, com o seguinte texto: “Aos (DATA) foi apresentado o (DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO) de (NOME DO VEREADOR ou SERVIDOR), que chancelo, autuo e arquivo. (ASSINATURA DO SERVIDOR DESIGNADO)”

Art. 7º.

A negativa de fornecer documento por parte de servidor ou a substração deste da pasta funcional configurará infringência de dever funcional – art. 143, III e IV, da Lei Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002.

- Referência Simples
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- 19 Out 2023
Vide:
III - Lei Complementar nº 2, de 31 de dezembro de 2002
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- Referência Simples
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- 19 Out 2023
Vide:
IV - Lei Complementar nº 2, de 31 de dezembro de 2002

Art. 8º.

A responsabilidade de organizar, manter, atualizar e a guarda da Pasta Funcional do Servidor e a Pasta de Documentos do Vereador será atribuída a um servidor, por Portaria.

Art. 9º.

A Pasta Funcional do Servidor dos servidores em exercício deverá estar organizada na forma deste Ato da Mesa em até 60 (sessenta) dias.

Art. 10.

A Pasta de Documentos do Vereador será organizada na forma deste Ato da Mesa para os vereadores a partir da 14ª legislatura.

Agudo, 4 de maio de 2012.

Ver. Paulo Unfer
Presidente

Ver. Itamar Puntel
Vice-Presidente

Registre-se e publique-se.

Ver. Vilson Dias
Secretário

Ato da Mesa nº 13, de 04 de maio de 2012