SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 48.361,64.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 48.361,64 (quarenta e oito mil e trezentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

04 – Ensino Médio

2.081 – Transporte Escolar do Ensino Médio

Recurso: 01- Livre

3.3.60.45.00.00.00– Subvenção Econômica (9507)

Valor: R$ 48.361,64

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos oriundos da arrecadação a maior na fonte de recurso mencionada.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 21 de setembro de 2022; 164º da Colonização e 63º da Emancipação.

PEDRO ÁLVARO MÜLLER JÚNIOR
Prefeito em Exercício de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.358, de 21 de setembro de 2022