SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 31 de dezembro de 2002

CORRIGE CITAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

O art. 72 da Lei Complementar nº 2, de 31 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:

Art. 72. "O servidor encarregado do processamento da reposição prevista no art. 70 e que, sem motivo justificado, não o fizer, incorrerá em falta disciplinar penalizada na forma do art. 153, II."

Art. 2º.

O art. 102 da Lei Complementar nº 2, de 31 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:

Art. 102. "O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II, III e V do art. 109."

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 13 de julho de 2022; 164º da Colonização e 63º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL

Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei Complementar nº 37, de 13 de julho de 2022