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Lei nº 2.318, de 17 de maio de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2318

2022

17 de Maio de 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ARRECADAÇÃO A MAIOR DE R$800.000,00

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ARRECADAÇÃO A MAIOR DE R$800.000,00.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
      09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, SERVIÇOS E TRÂNSITO
      02 – Estrutura de infraestrutura, obras, serviços e trânsito.
      1.024 – Pavimentação de ruas e avenidas.
      Recurso: 1226- Pavimenta RS.
      4.4.90.51.00.00.00– Obras e instalações (9369) R$ 800.000,00
        Art. 2º. 
        O Crédito adicional suplementar autorizado no artigo anterior será coberto com recursos oriundos de arrecadação a maior.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO, 17 de maio de 2022; 164º da Colonização e 63º da Emancipação.

            LUÍS HENRIQUE KITTEL
            Prefeito de Agudo
            Registre-se e publique-se.

            DANIELA ARGUILAR CAMARGO
            Secretária de Administração e Gestão