Lei nº 2.252, de 08 de setembro de 2021

Fica o Executivo autorizado, com base no art. 37, IX da Constituição Federal e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público na Secretaria de Obras, Infraestrutura, Serviços e Trânsito, 02 (dois) Pedreiros, carga horária de até 44 horas semanais.

O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de até 06 (seis) meses, contados da data de sua assinatura, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao vencimento básico do Quadro de Cargos da Prefeitura.

Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que trata a presente Lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.

As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Obras, Infraestrutura, Serviços e Trânsito 2021:
Manutenção do Orgão das Obras
3.1.90.04.00.00.00 – Contratação por tempo determinado – 927
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7263
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações – 3697

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.