Lei nº 2.236, de 27 de julho de 2021

Fica o Executivo autorizado, com base no art. 37, IX da Constituição Federal e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público, 02 (dois) Motoristas, Padrão 05, carga horária de 44 horas semanais, com lotação na Secretaria de Educação e Desporto.

O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de até 06 (seis) meses, contados da data de sua assinatura, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao vencimento básico do Quadro de Cargos da Prefeitura.

Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.

As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Educação e Desporto de 2021:
Recurso 020 – MDE
2058 – Transporte Escolar do Ensino Fundamental
3.1.90.04.99.03.00 – Demais Contratações – 8953
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 8954

Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.