Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.228, de 08 de junho de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2228

2021

8 de Junho de 2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para a cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
      09 – SEC DE DESEN RURAL E GESTÃO AMBIENTAL
      20 – AGRICULTURA
      608 – Promoção da Produção Agropecuária
      36 – APOIO A PRODUÇÃO RURAL
      02 - Atividade
      32 – PROGRAMA DO GADO DE CORTE
      3.3.90.62.00.00.00 – AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA
      Fonte de recurso
      001 – Recurso Livre – Administração Direta Municipal
      Objetivo:
      Aquisição de sêmen bovino e materiais de inseminação artificial em bovinos para um período estimado de um ano.
        Art. 2º. 
        O crédito especial aberto no artigo anterior, será coberto pela redução da seguinte receita orçamentária:
        3.3.90.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
        Dotação principal: 814
        Fonte de recurso
        001 - Recurso Livre - Administração Direta Municipal
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO, 08 de junho de 2021; 163º da Colonização e 62º da Emancipação.

            LUÍS HENRIQUE KITTEL
            Prefeito Municipal
            Registre-se e Publique-se.

            DANIELA ARGUILAR CAMARGO
            Secretário de Adminiostração e Gestão