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Lei nº 400, de 03 de setembro de 1975

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

400

1975

3 de Setembro de 1975

ALTERA O PERÍODO DE TRABALHO CONSTANTE NA ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE CONTABILIDADE, EM ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 366/74, MENCIONADA NO ART. 2º

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Altera o(a)  Lei nº 366, de 26 de janeiro de 1973
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ALTERA O PERÍODO DE TRABALHO CONSTANTE NA ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE CONTABILIDADE, EM ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 366/74, MENCIONADA NO ART. 2º.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o art. 50, Inciso VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o período normal de trabalho do cargo de Auxiliar de Contabilidade, criado pelo Artigo 1º – item "A" – Cargos de Provimento Efetivo : Serviços de Administração Econômica e Financeira, Padrão 6, Lei Municipal nº 366 – de 26 de janeiro de 1973, a especificação mencionada no art. 2º, anexa a mesma Lei, que passa a ter a seguinte redação:
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Ari Alves Anunciação
          Prefeito Municipal