SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Norma correlata Lei nº 302, de 12 de março de 1970

DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE MAIS UM TÁXI PARA OPERAR NO MUNICÍPIO.

PEDRO ÁLVARO MÜLLER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Inciso VII do Artigo 50 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o licenciamento de mais um automóvel de aluguél (táxi), para o transporte de passageiros.

Art. 2º.

De acôrdo com o estipulado nos Artigos 6º, 7º, 8º e parágrafos, da Lei Municipal nº 302, poderá o Poder Executivo Municipal providenciar ao novo licenciamento.

- Referência Simples
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- 27 Jul 2020
Vide:
Caput do Art. 6º. - Lei nº 302, de 12 de março de 1970
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- Referência Simples
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- 27 Jul 2020
Vide:
Caput do Art. 7º. - Lei nº 302, de 12 de março de 1970
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- Referência Simples
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- 27 Jul 2020
Vide:
Caput do Art. 8º. - Lei nº 302, de 12 de março de 1970
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- Referência Simples
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- 27 Jul 2020
Vide:
Parágrafo único. do Art. 8º. - Lei nº 302, de 12 de março de 1970

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor após sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Agudo, aos 12 de junho de 1972.

PEDRO ÁLVARO MÜLLER

Prefeito Municipal.

ARI ALVES ANUNCIAÇãO
Secretário Municipal.

Lei nº 356, de 12 de junho de 1972