Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 322, de 28 de abril de 1971

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

322

1971

28 de Abril de 1971

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ALUGAR SALA DESTINADA À COORDENAÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL E À BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL

Preparar para impressão
a A
Norma correlata  Lei nº 104, de 23 de agosto de 1960
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ALUGAR SALA DESTINADA À COORDENAÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL E À BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL.
    PEDRO ÁLVARO MÜLLER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Inciso II do Artigo 50 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica a Prefeitura Municipal autorizada através do Poder Executivo, a alugar uma sala do prédio de propriedade do Senhor Ary Klüsener, sito à Avenida Concordia, a partir de 15 de fevereiro de 1971, destinada a colocação da Coordenação do Ensino Municipal e da Biblioteca Pública Municipal.
        Art. 2º. 
        O aluguél de que trata o Artigo anterior, será no valor de Cr$ 120,00 (cento e vinte cruzeiros) mensais, devendo as despesas decorrentes do mesmo correr à Conta: 7.1 - Secção de Educação e Cultura - Código 3.1.3.0-61 - Serviços de Terceiros.
          § Único. 
          O valor de que trata o presente Artigo será reajustável ná mesma proporção do salário, mediante contrato a ser firmado entre a Prefeitura Municipal e o proprietário.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, aos 28 de abril de 1971.

              PEDRO ÁLVARO MÜLLER
              Prefeito Municipal.

              ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
              Secretário Municipal