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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 389, de 14 de outubro de 1974

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

389

1974

14 de Outubro de 1974

AUTORIZA O EXECUTIVO DOAR UM TERRENO À COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA

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AUTORIZA O EXECUTIVO DOAR UM TERRENO À COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO SUL, FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, Inciso VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono o promulgo a seguinte Lei :
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doação, por escritura pública, à Companhia Estadual de Energia Elétrica do Estado do Rio Grande do Sul, uma área do terras medindo 20m x 50m, sita na quadra I2, com as seguintes confrontações: a norte com a rua José Bonifácio, ao sul com as terras do Govêrno do Estado, onde está localizado o Presídio Regional, a leste com área da Companhia Estadual de Energia Elétrica, e a oeste com propriedade de Hugo Roos.
        Art. 2º. 
        A doação de que trata o artigo anterior é feita com a finalidade do alí instalar um estaleiro para postes e demais madeiras tratadas da Companhia.
          Art. 3º. 
          A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 14 do outubro do 1974

            Ari Alves Anunciação
            Prefeito Municipal.