AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES.
ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, no uso das atribuições legais, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com o Ministério dos Transportes para recuperação dos prejuízos causados pelas enchentes em todo sistema viário do Município.
