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Lei nº 559, de 24 de junho de 1985

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

559

1985

24 de Junho de 1985

CRIA CARGO EM COMISSÃO E CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA ESPECIAL À FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS E FEDERAIS CEDIDOS OFICIALMENTE AO MUNICÍPIO

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Altera o(a)  Lei nº 295, de 30 de outubro de 1969
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CRIA CARGO EM COMISSÃO E CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA ESPECIAL À FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS E FEDERAIS CEDIDOS OFICIALMENTE AO MUNICÍPIO.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faço Saber, no uso das atribuições que me confere o Inciso III do Artigo 33 de Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Operador de Patrola - Padrão CC1, cujo cargo fica fazendo parte integrante dos demais constantes do Item B da Lei nº 386/74, de 26 de agosto de 1974;
      Art. 2º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a acrescer em 100% (cem por cento) o valor de todas as Funções Gratificadas, fixadas em Lei, quando o Provimento das mesmas for feito por Servidor Público Federal ou Estadual, oficialmente colocado a disposição do Município;
        Art. 3º. 
        Esta Lei entrará em vigor retroativamente a partir de 1º de maio de 1985, relativamente ao seu Artigo 1º e a partir de 1º do junho de 1985 relativamente ao seu Artigo 2º, revogadas as disposições em contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 24 de junho de 1985.

          Bel. ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
          Prefeito Municipal.