Lei nº 910, de 15 de dezembro de 1993
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares no valor de CR$ 14.721.000,00 (Quatorze milhões, setecentos e vinte e um mil cruzeiros reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:
01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2.001 - Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal
3.1.1.1 - Pessoal Civil ..........................................................................................285.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos.........................................................................102.000,00
02- GABINETE DO PREFEITO
2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................................................................100.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.007 - Manutenção dos Serviços do Órgão
3.1.1.1 - Pessoal Civil............................................................................................150.000,00
3.2.5.3 - Salário Família............................................................................................4.000,00
04 - SECRETARIA DE FAZENDA
2.008 - Manutenção do Serviço da Receita
3.1.1.1 - Pessoal Civil............................................................................................200.000,00
2.009 - Manutenção do Serviço da Contabilidade”
3.1.1.1 - Pessoal Civil ...........................................................................................600.000,00
05 - SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
1.008 - Pavimentação de Ruas e Avenidas
3.1.1.1 - Pessoal Civil ............................................................................................280.000,00
1.027 - Usina de Lixo
3.2.2.3 - Transf. a Municípios..................................................................................200.000,00
2.015 - Manutenção do Orgão
3.1.3.2 - Outros Serv.e Encargos............................................................................200.000,00
2.016 - Manutenção de Máquinas e Veículos
3.1.1.1 - Pessoal Civil ...............................................................................................40.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo................................................................................300.000,00
2.017 - Manutenção e Conservação de Rodovias
3.1.1.1 - Pessoal Civil...........................................................................................1.100.000,00
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇAO E CULTURA
2.025 - Manutenção da Creche e Pré-Escolar
3.1.1.1 - Pessoal Civil................................................................................................50.000,00
2.022 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
3.1.1.1 - Pessoal Civil...........................................................................................1.300.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais................................................................................300.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv.e Encargos.............................................................................200.000,00
3.2.5.3 - Salário Família.............................................................................................20.000,00
2.026 - Concessão de Transporte Escolar
3.1.3.2 - Outros Serv.e Encargos.............................................................................300.000,00
2.027 - Biblioteca Pública Municipal
3.1.1.1 - Pessoal Civil................................................................................................30.000,00
4.1.2.0 - Equip. e Mat.Permanente............................................................................30.000,00
2.049 - Manutenção do Ensino Especial
3.1.1.1 - Pessoal Civil................................................................................................50.000,00
07 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
2.029 - Incentivos a Agricultura
3.1.1.1 - Pessoal Civil..............................................................................................200.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv.e Encargos.............................................................................400.000,00
2.037 - Inseminação Artificial
3.1.1.1 - Pessoal Civil................................................................................................80.000,00
08 - SECRETARIA DA SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
1.019 - Assistência Médica
3.1.1.1 - Pessoal Civil..............................................................................................800.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais..................................................................................40.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo................................................................................200.000,00
3.1.3.1 - Remun. de Serv. Pessoais.........................................................................100.000,00
2.006 - Assistência Social a Indigentes
3.1.1.1 - Pessoal Civil..............................................................................................100.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv.e Encargos...............................................................................80.000,00
09 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
2.047 - Manutenção dos Serv. da Telefonia Rural
3.1.1.1 - Pessoal Civil...............................................................................................200.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv.e Encargos................................................................................50.000,00
2.014 - Manutenção dos Serv. da Iluminação Pública
3.1.3.2 - Outros Serv.e Encargos..............................................................................300.000,00
2.041 - Incentivos a Indústria e Comércio
3.1.1.1 - Pessoal Civil...............................................................................................280.000,00
3.1.3.2 - Qutros Serv.e Encargos..............................................................................500.000,00
10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
2.050 - Manutenção do Centro Administrativo
3.1.3.2 - Outros Serv.e Encargos..............................................................................200.000,00
2.032 - Manutenção dos Serv. da Dívida Pública
3.2.6.1 - Juros da Div.Contratada..............................................................................300.000,00
4.3.5.1 - Amortiz.da Div.Contratada.........................................................................300.000,00
2.051 - Assistência a Servidores Municipais
3.2.5.5 - Assist.Médico-Hospitalar..........................................................................2.000.000,00
2.034 - Contribuições Sociais
3.1.1.3 - Obrigações Patronais...................................................................................50.000,00
2.035 - Assistência à Inativos e Pensionistas
3.2.5.1 - Inativos...................................................................................................2.000.000,00
3.2.5.2 - Pensionistas...............................................................................................400.000,00
2.036 - Contribuição ao PASEP
3.2.8.0 - PASEP.........................................................................................................300.000,00
01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2.001 - Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal
3.1.1.1 - Pessoal Civil ..........................................................................................285.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos.........................................................................102.000,00
02- GABINETE DO PREFEITO
2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.2.0 - Material de Consumo.............................................................................100.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.007 - Manutenção dos Serviços do Órgão
3.1.1.1 - Pessoal Civil............................................................................................150.000,00
3.2.5.3 - Salário Família............................................................................................4.000,00
04 - SECRETARIA DE FAZENDA
2.008 - Manutenção do Serviço da Receita
3.1.1.1 - Pessoal Civil............................................................................................200.000,00
2.009 - Manutenção do Serviço da Contabilidade”
3.1.1.1 - Pessoal Civil ...........................................................................................600.000,00
05 - SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
1.008 - Pavimentação de Ruas e Avenidas
3.1.1.1 - Pessoal Civil ............................................................................................280.000,00
1.027 - Usina de Lixo
3.2.2.3 - Transf. a Municípios..................................................................................200.000,00
2.015 - Manutenção do Orgão
3.1.3.2 - Outros Serv.e Encargos............................................................................200.000,00
2.016 - Manutenção de Máquinas e Veículos
3.1.1.1 - Pessoal Civil ...............................................................................................40.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo................................................................................300.000,00
2.017 - Manutenção e Conservação de Rodovias
3.1.1.1 - Pessoal Civil...........................................................................................1.100.000,00
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇAO E CULTURA
2.025 - Manutenção da Creche e Pré-Escolar
3.1.1.1 - Pessoal Civil................................................................................................50.000,00
2.022 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
3.1.1.1 - Pessoal Civil...........................................................................................1.300.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais................................................................................300.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv.e Encargos.............................................................................200.000,00
3.2.5.3 - Salário Família.............................................................................................20.000,00
2.026 - Concessão de Transporte Escolar
3.1.3.2 - Outros Serv.e Encargos.............................................................................300.000,00
2.027 - Biblioteca Pública Municipal
3.1.1.1 - Pessoal Civil................................................................................................30.000,00
4.1.2.0 - Equip. e Mat.Permanente............................................................................30.000,00
2.049 - Manutenção do Ensino Especial
3.1.1.1 - Pessoal Civil................................................................................................50.000,00
07 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
2.029 - Incentivos a Agricultura
3.1.1.1 - Pessoal Civil..............................................................................................200.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv.e Encargos.............................................................................400.000,00
2.037 - Inseminação Artificial
3.1.1.1 - Pessoal Civil................................................................................................80.000,00
08 - SECRETARIA DA SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
1.019 - Assistência Médica
3.1.1.1 - Pessoal Civil..............................................................................................800.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais..................................................................................40.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo................................................................................200.000,00
3.1.3.1 - Remun. de Serv. Pessoais.........................................................................100.000,00
2.006 - Assistência Social a Indigentes
3.1.1.1 - Pessoal Civil..............................................................................................100.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv.e Encargos...............................................................................80.000,00
09 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
2.047 - Manutenção dos Serv. da Telefonia Rural
3.1.1.1 - Pessoal Civil...............................................................................................200.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv.e Encargos................................................................................50.000,00
2.014 - Manutenção dos Serv. da Iluminação Pública
3.1.3.2 - Outros Serv.e Encargos..............................................................................300.000,00
2.041 - Incentivos a Indústria e Comércio
3.1.1.1 - Pessoal Civil...............................................................................................280.000,00
3.1.3.2 - Qutros Serv.e Encargos..............................................................................500.000,00
10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
2.050 - Manutenção do Centro Administrativo
3.1.3.2 - Outros Serv.e Encargos..............................................................................200.000,00
2.032 - Manutenção dos Serv. da Dívida Pública
3.2.6.1 - Juros da Div.Contratada..............................................................................300.000,00
4.3.5.1 - Amortiz.da Div.Contratada.........................................................................300.000,00
2.051 - Assistência a Servidores Municipais
3.2.5.5 - Assist.Médico-Hospitalar..........................................................................2.000.000,00
2.034 - Contribuições Sociais
3.1.1.3 - Obrigações Patronais...................................................................................50.000,00
2.035 - Assistência à Inativos e Pensionistas
3.2.5.1 - Inativos...................................................................................................2.000.000,00
3.2.5.2 - Pensionistas...............................................................................................400.000,00
2.036 - Contribuição ao PASEP
3.2.8.0 - PASEP.........................................................................................................300.000,00
Art. 2º.
Para a cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados:
a)
Os recursos da redução de verbas no valor de CR$ 2.698.981,75 (Dois milhões, seiscentos e noventa e oito mil, novecentos e oitenta e um cruzeiros reais e setenta e cinco centavos) das seguintes dotações orçamentárias:
01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1.001 - Reaparelhamento da Câmara Municipal
4.1.2.0 - Equip.e Mat.Permanente............................................................................42.258.50
2.001 - Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal
3.1.3.1 - Remun.de Serv. Pessoais ..........................................................................14.707,75
3.2.5.7 - Indeniz.de Acid.de Trabalho.......................................................................21.892,00
02 - GABINETE DO PREFEITO
2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.2.5.3 - Salário Família...........................................................................................10.000,00
2.004 - Serviços de Divulgação
3.1.3.2 - Outros Serv.e Encargos...........................................................................130.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.007 - Manutenção dos Serviços do Orgão
4.1.2.0 - Equip.e Mat.Permanente.............................................................................1.223,60
04 - SECRETARIA DE FAZENDA
2.008 - Manutenção do Serviço da Receita
3.2.5.3 - Salário Família...........................................................................................45.000,00
2.009 - Manutenção do Serviço da Contabilidade
3.2.5.3 - Salário Família...........................................................................................90.000,00
4.1.2.0 - Equip.e Mat.Permanente.........................................................................377.687,03
05 - SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
1.015 - Construção de Canchas e Ginásio de Esporte
3.1.1.1 - Pessoal Civil.............................................................................................800.000,00
1.025 - Urbanização da Vila Caiçara
4.1.1.0 - Obras e Instalações....................................................................................19.820,00
2.011 - Manutenção de Parques e Jardin
3.1.3.2 - Outros Serv.e Encargos..............................................................................59.020,00
2.013 - Manutenção do Cemitério Municipal
3.1.3.2 - Outros Serv.e Encargos..............................................................................75.820,00
1.027 - Usina de Lixo
3.1.1.3 - Obrigações Patronais..................................................................................10.852,35
2.015 - Manutenção do Orgão
3.1.1.1 - Pessoal Civil..............................................................................................250.000,00
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇAO E CULTURA
2.021 - Subvenção a Sociedades Escolares Particulares
3.2.3.1 - Subvenções Sociais.....................................................................................57.140,00
2.024 - Manutenção dos Serviços de Orientação Pedagógica
3.1.2.0 - Material de Consumo.................................................................................200.000,00
2.038 - Conselho Municipal de Desportos
3.1.2.0 - Material de Consumo...................................................................................50.000,00
2.049 - Manutenção do Ensino Especial
3.1.2.0 - Material de Consumo...................................................................................55.317,58
07 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
2.029 - Incentivos a Agricultura
3.2.5.3 - Salário Família..............................................................................................10.000,00
4.1.2.0 - Equip.e Mat.Permanente..............................................................................45.971,10
08 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
1.019 - Assistência Médica
3.2.5.3 - Salário Família..............................................................................................20.000,00
2.006 - Assistência Social a Indigentes
3.2.5.3 - Salário Família..............................................................................................40.000,00
09 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
2.041 - Incentivos a Indústria e Comércio
3.2.5.3 - Salário Família..............................................................................................20.000,00
10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
2.033 - Manutenção da Repetidora de TV
3.1.2.0 - Material de Consumo...................................................................................70.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv.e Encargos..............................................................................150.000,00
2.051 - Assistência a Servidores Municipais
3.2.5.9 - Outras Transf.a Pessoas...............................................................................32.271,84
01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1.001 - Reaparelhamento da Câmara Municipal
4.1.2.0 - Equip.e Mat.Permanente............................................................................42.258.50
2.001 - Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal
3.1.3.1 - Remun.de Serv. Pessoais ..........................................................................14.707,75
3.2.5.7 - Indeniz.de Acid.de Trabalho.......................................................................21.892,00
02 - GABINETE DO PREFEITO
2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.2.5.3 - Salário Família...........................................................................................10.000,00
2.004 - Serviços de Divulgação
3.1.3.2 - Outros Serv.e Encargos...........................................................................130.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.007 - Manutenção dos Serviços do Orgão
4.1.2.0 - Equip.e Mat.Permanente.............................................................................1.223,60
04 - SECRETARIA DE FAZENDA
2.008 - Manutenção do Serviço da Receita
3.2.5.3 - Salário Família...........................................................................................45.000,00
2.009 - Manutenção do Serviço da Contabilidade
3.2.5.3 - Salário Família...........................................................................................90.000,00
4.1.2.0 - Equip.e Mat.Permanente.........................................................................377.687,03
05 - SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
1.015 - Construção de Canchas e Ginásio de Esporte
3.1.1.1 - Pessoal Civil.............................................................................................800.000,00
1.025 - Urbanização da Vila Caiçara
4.1.1.0 - Obras e Instalações....................................................................................19.820,00
2.011 - Manutenção de Parques e Jardin
3.1.3.2 - Outros Serv.e Encargos..............................................................................59.020,00
2.013 - Manutenção do Cemitério Municipal
3.1.3.2 - Outros Serv.e Encargos..............................................................................75.820,00
1.027 - Usina de Lixo
3.1.1.3 - Obrigações Patronais..................................................................................10.852,35
2.015 - Manutenção do Orgão
3.1.1.1 - Pessoal Civil..............................................................................................250.000,00
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇAO E CULTURA
2.021 - Subvenção a Sociedades Escolares Particulares
3.2.3.1 - Subvenções Sociais.....................................................................................57.140,00
2.024 - Manutenção dos Serviços de Orientação Pedagógica
3.1.2.0 - Material de Consumo.................................................................................200.000,00
2.038 - Conselho Municipal de Desportos
3.1.2.0 - Material de Consumo...................................................................................50.000,00
2.049 - Manutenção do Ensino Especial
3.1.2.0 - Material de Consumo...................................................................................55.317,58
07 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
2.029 - Incentivos a Agricultura
3.2.5.3 - Salário Família..............................................................................................10.000,00
4.1.2.0 - Equip.e Mat.Permanente..............................................................................45.971,10
08 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
1.019 - Assistência Médica
3.2.5.3 - Salário Família..............................................................................................20.000,00
2.006 - Assistência Social a Indigentes
3.2.5.3 - Salário Família..............................................................................................40.000,00
09 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
2.041 - Incentivos a Indústria e Comércio
3.2.5.3 - Salário Família..............................................................................................20.000,00
10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
2.033 - Manutenção da Repetidora de TV
3.1.2.0 - Material de Consumo...................................................................................70.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv.e Encargos..............................................................................150.000,00
2.051 - Assistência a Servidores Municipais
3.2.5.9 - Outras Transf.a Pessoas...............................................................................32.271,84
b)
Arrecadação a maior no valor de CR$ 12.022.018,25 (Doze milhões, vinte e dois mil, dezoito cruzeiros reais e vinte e cinco centavos) das receitas do IPVA ISSQN, Outras Transf. do Estado e Outras Receitas Correntes.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.