SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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FIXA PLANO DE AUXÍLIOS PARA 1993.

PEDRO ÁLVARO MÜLLER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 7° da Lei Municipal 836/92, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílios financeiros às entidades abaixo relacionadas, com base no disposto no art.7º da Lei 836/92:
02 - GABINETE DO PREFEITO:
2.005 - Concessão de Auxílios à Entidades do Município.
3.2.3.1 - Subvenções Sociais
- ASSOCIAÇÃO HOSPITAL AGUDO 23.000.000,00
- CTG SENTINELA DO JACUÍ                                                                 23.000.000,00
- SOCIEDADE CULTURAL ESPORTIVA UNIÃO 24.000.000,00
- SOCIEDADE CULTURAL ESPORTIVA CENTENÁRIO 24.000.000,00
- CONSELHO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA DE AGUDO 9.000.000,00
- ALCOÓLICOS ANÔNIMOS 4.000.000,00
- INSTITUTO CULTURAL BRASTLETRO ALEMÃO DE AGUDO 30.000.000,00
- ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE AGUDO 15.000.000,00
- ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE AGUDO 20.000.000,00
- ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS DE AGUDO 6.000.000,00
- ATLÉTICO CLUBE AVENIDA 10.000.000,00
- ESPORTE CLUBE PORTO ALVES 10.000.000,00
- ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL 3.000.000,00
Cr$ 200.000.000,00
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.021 - Subvenções a Sociedades Escolares Particulares
3.2.3.1 - Subvenções Sociais
- CPM E.M. OLAVO BILAC 20.000.000,00
- SOCIEDADE ESCOLAR CENTENÁRIO 20.000.000,00 10.000.000,00
- CPM E.M. TRÊS DE MAIO 10.000.000,00
- CPM E.M. BARÃO DO RIO BRANCO 7.500.000,00
- CPM E.M. VÁRZEA DO AGUDO 7.500.000,00
- CPM E.M. ANTONIO SOARES 5.000.000,00
- CPM E.M. GETÚLIO VARGAS 5.000.000,00
- CPM E.M. NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS 5.000.000,00
- CPM E.M. BENJAMIN CONSTANT 5.000.000,00
- CPM E.M. TIRADENTES 5.000.000,00
- CPM E.M. MASCARENHAS DE MORAES 5.000.000,00
- CPM E.M. SIEGFRIED HEUSER 5.000.000,00
- CPM E.M. JACOB HALBERSTADT 5.000.000,00
- CPM E.M. ROLF PACHALY        5.000.000,00
Cr$ 100.000.000,00
2.036 - Conselho Municipal de Desportos
3.2.3.1 - Subvenções Sociais
- LIGA AGUDENSE DE BOCHAS 11.000.000,00
- LIGA AGUDENSE DE BOLÃO 11.000.000,00
- LIGA AGUDENSE DE FUTEBOL DE SALÃO 12.000.000,00
- SOCIEDADE ESPORTE CLUBE PLÁTANO                                            11.000.000,00
- SOCIEDADE ESPORTIVA SÃO PAULO 11.000.000,00
- GRÊMIO ESPORTIVO ELITE 11.000.000,00
- ESPORTE CLUBE PORTO ALVES 11.000.000,00
- ATLÉTICO CLUBE AVENIDA 11.000.000,00
- SOCIEDADE DE BOCHAS AVANTE LINHA ARAÇÁ                    11.000.000,00
Cr$ 100.000.000,00

Art. 2º.

Para liberação dos recursos junto ao Tesouro Municipal a entidade deverá protocolar Processo de habilitação, contendo:

Requerimento ao Prefeito Municipal aolicitanco a liberação da verba;

Plano de Aplicação da verba, em conformidade com o art.7° § 1° da Lei 836/92;

Cópia do Estatuto Social;

Cópia de documento comprobatório do registro da entidade no cadastro Geral de Contribuintes - CGC/MF, na Secretaria do Trabalho e Ação Social e Comunitária - STASC ou em Federação;

Declaração de que a Diretoria atua de forma não remunerada.

Art. 3º.

A Prestação de Contas da verba recebida deverá ser apresentada no setor competente da Prefeitura Municipal, no prazo de noventa dias, após o recebimento da verba, observando o disposto no artigo 7°, § 2° da Lei 836/92.

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

AGUDO/RS, em 31 de dezembro de 1992, 135° da Colonização e 33° da Emancipação.

PEDRO ÁLVARO MÜLLER

Registre-se e Publique-se.

PAULO AUGUSTO WILHELM
Sec. de Administração.

Lei nº 857, de 31 de dezembro de 1992