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Lei Complementar nº 4, de 23 de novembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

4

2006

23 de Novembro de 2006

REVOGA O ART. 213 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2002

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Revoga parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 2, de 31 de dezembro de 2002
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REVOGA O ART. 213 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2002.
    O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica revogado o artigo 213 da Lei Complementar nº 002, de 31 de dezembro de 2002.
      Art. 2º. 
      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        GABINETE DO PREFEITO, aos 23 de novembro de 2006; 149º da Colonização e 47º da Emancipação.

        ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO
        Prefeito Municipal
        Registre-se e publique-se

        ROMEU ANTÔNIO UNFER
        Sec. Mun. da Administração