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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 871, de 25 de maio de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

871

1993

25 de Maio de 1993

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER que a Câmara Nunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 100.000.000,00 (Cem milhões de cruzeiros), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária:
      02 - GABINETE DO PREFEITO
      01 - GABINETE DO PREFEITO E ÓRGÃOS SUBORDINADOS
      03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
      07 - ADMINISTRAÇÃO
      020 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
      2.002 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
      3.2.3.3-Contribuições Correntes 100.000 .000,00 Despesas com as Mensalidades com AM-CENTRO, FAMURS, IBAM e DPM.
        Art. 2º. 
        Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior, será procedida a redução da Dotação Orçamentária da seguinte rubrica:
        02 - GABINETE DO PREFEITO
        2.002 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
        3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 100.000.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              AGUDO/RS, em 25 de maio de 1993; 136º da Colonização e 34º da Emancipação.

              ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
              Registre-se e Publique-se

              ARI CARLINHOS JAEGER
              Sec. de Administração.