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Lei nº 1.019, de 12 de dezembro de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1019

1995

12 de Dezembro de 1995

ALTERA O PLANO DIRETOR DA CIDADE DE AGUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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ALTERA O PLANO DIRETOR DA CIDADE DE AGUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PREPEITO MUNICIPAL DE AGUDO EM EXERCÍCIO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica incluída no perímetro urbano da cidade de Agudo, a área localizada ao Norte do mesmo, com as seguintes confrontações:
      Ao Norte - com terras dos sucessores de Alfonso Luther
      Ao Sul - com a Rua Floriano Zurowski
      Ao Leste - Com a Rua n° 01, do Núcleo Habitacional vila Caiçara
      Ao Oeste - com a Rua Y e parte das terras dos sucessores de Alfredo Kohls
        Art. 2º. 
        O mapa descritivo da área, anexo, passa a fazer parte integrante desta Lei, sendo seu Anexo Único.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 12 de dezembro de 1995.

              ARI CARLINHOS JAEGER
              Prefeito Municipal
              Registre-se e publique-se.

              MÁRCIO LEANDRO KASBURG
              Sec. de Administração