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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.079, de 31 de dezembro de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1079

1996

31 de Dezembro de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESSARCIR DESPESAS COM AMPLIAÇÃO, REFORMA, PINTURA DO PRÉDIO E REFORMA DO TRANSFORMADOR A EMPRESA REDOL ALIMENTOS LTDA

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESSARCIR DESPESAS COM AMPLIAÇÃO, REFORMA, PINTURA DO PRÉDIO E REFORMA DO TRANSFORMADOR A EMPRESA REDOL ALIMENTOS LTDA.
    ARI CARLINHOS JAEGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER,que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a ressarcir as despesas efetuadas pela empresa Redol Alimentos Ltda na ampliação, reforma do prédio, reforma do transformador e pintura do prédio locado na Av. Borges de Medeiros, 516 em Agudo/RS até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 31 de Dezembro de 1996.

            ARI CARLINHOS JAEGER
            Prefeito Municipal
            Registre-se e Publique-se

            MÁRCIO LEANDRO KARSBURG
            Sec. Mun. de Admistração.