SAPL - Câmara Municipal de Agudo

a A

INSTITUI CONCURSO PARA A ESCOLHA DO HINO DE AGUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído concurso para escolha do HINO DE AGUDO, disciplinado por esta Lei.

Art. 2º.

Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, coordenar o concurso, assegurando:

I –

discussão do processo com a comunidade a partir de ações protagonizadas pelo Conselho Municipal de Cultura;

II –

direito de participação indiscriminada.

Art. 3º.

Homologadoo resultado do concurso, o HINO DE AGUDO será declarado por Decreto, onde deverá constar a identificação do autor da letra e da música, bem como a partitura deste.

Art. 4º.

Escolhido o HINO DE AGUDO, caberá ao Município promover sua difusão, por meios adequados.

Art. 5º.

HINO DE AGUDO terá execução obrigatória nas solenidades cívicas e culturais nas quais estejam presentes autoridades dos Poderes Municipais constituídos, bem como uma vez em cada mês e durante a Semana da Pátria, nas Escolas da Rede Municipal.

Art. 6º.

A presente Lei, no que couber, será regulamentada por Decreto.

Art. 7º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º.

Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 03 de dezembro de 1997.

LAURO REINOLDO REETZ

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

HASSO HARRAS BRÄUNIG
Sec. Mun. de Administração

Lei nº 1.151, de 03 de dezembro de 1997